No último dia 05 de novembro foram aplicadas as primeiras provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2017, já que a realização do exame foi dividida em dois domingos. No primeiro dia, os participantes tiveram de responder questões de Ciências Humanas, Linguagens e fazer a prova de redação que, novamente, exigiu a produção de uma dissertação-argumentativa.
O tema da prova de redação do Enem 2017 foi “Desafios para a formação educacional de surdos no Brasil” e pegou muitas pessoas de surpresa, tanto participantes quanto a sociedade em geral, inclusive professores de Português e de Redação.
Tal surpresa gerou, como sempre em relação ao Enem, polêmica na mídia e nas redes sociais. Muitos opinaram que não se trata de um tema adequado para participantes que estão saindo do Ensino Médio por se tratar de algo muito técnico e específico; outros comemoraram o tema por considerarem que este é de extrema relevância e importância, já que os surdos são representantes de uma minoria na sociedade brasileira que deve ser contemplada em seus direitos civis garantidos pela legislação.
O Enem manteve o padrão de abordar no tema da sua prova de redação uma questão social que requer uma discussão de políticas públicas nacionais, principalmente se pensarmos na exigência da quinta competência da grade de correção: elaborar proposta de intervenção social que respeite os Direitos Humanos.
Neste contexto, a coletânea de textos motivadores da prova de redação do Enem 2017 apresenta quatro textos, como podemos observar na imagem a seguir:
O primeiro texto motivador é da esfera jurídica, pois é um trecho da Lei Brasileira de Inclusão (lei nº 13.146), mais especificamente o quarto capítulo sobre o direito à educação:
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: […]
IV – oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; […]
XII – oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm.
O 27º artigo da Lei Brasileira de Inclusão assegura a educação formal, em todos os níveis, às pessoas com deficiência, de maneira inclusiva, ou seja, desde o ensino infantil até a pós-graduação, visando que a pessoa possa alcançar o máximo de desenvolvimento possível. Além disso, isto não é somente dever do Estado, mas também da família, da sociedade e das escolas, resguardando a pessoa com deficiência de qualquer violência, negligência ou discriminação.
Já o 28º artigo é mais específico em seus incisos, pois os apresentados tratam, exclusivamente, da Libras, a Língua Brasileira de Sinais. Esta, como primeira língua de uma pessoa surda, deve ser ofertada nas escolas, juntamente com o ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa. Isso significa que o ensino para pessoas surdas deve ser bilíngue, ensinando-as Libras e o Português, em escolas inclusivas.
O segundo texto motivador, por sua vez, é um gráfico do Inep que mostra o número de matrículas de surdos na educação básica brasileira e na educação especial. O gráfico mostra que houve, ao longo dos anos (2011 a 2016) um decréscimo no número de matrículas tanto nas classes comuns, com surdos incluídos, quanto nas classes especiais e/ou escolas exclusivas.
Estes dados são de extrema importância, mas trazer o gráfico desta maneira, sem nenhum contexto ou explicação forçou, de certo modo, o participante a construir hipóteses e inferências sobre o porquê destes decréscimos. O candidato deveria ter como conhecimento prévio como é feita a inclusão das pessoas com deficiência nas escolas do Brasil: aos trancos e barrancos. Mais especificamente em relação aos surdos, sabe-se que a Libras não é ofertada em todas as escolas, apenas em algumas exceções, assim como também não há intérpretes para alunos surdos. Portanto, a falta da Libras no ensino brasileira é um fator decisivo neste cenário.
O mesmo pode ser dito a respeito do terceiro texto motivador, mas em relação a esfera do mercado de trabalho. A campanha questiona se há espaço numa empresa para um funcionário pós-graduado em marketing, mas surdo.
Deste modo, tanto o segundo quanto o terceiro texto motivador criticam a falta de investimento das escolas (públicas e privadas) e das empresas na oferta da Libras como língua, já que ela é a segunda língua oficial do Brasil, como aponta o quinto texto motivador.
Desta maneira, após analisarmos a coletânea de textos motivadores da prova de redação do Enem 2017, podemos concluir que os desafios para a formação educacional de surdos no Brasil giram em torno da oferta de Libras nas escolas, públicas e privadas, em todos os níveis, da educação infantil a pós-graduação e nas empresas, isto é, no mercado de trabalho.
A coletânea de textos motivadores mostra que, na legislação, existe esta garantia, mas também mostra, por meio do gráfico e da campanha, que na prática a Lei Brasileira de Inclusão não funciona tão bem como deveria.
O candidato deveria inferir que a falta de investimento na Libras como língua, em escolas e nas empresas, tem como consequência a exclusão dos surdos como cidadãos empoderados, já que língua é representatividade. Já que a Libras é a segunda língua oficial do Brasil, por que ela não é ensinada a todos os alunos das escolas? Por que os professores não aprendem Libras nas universidades, nos cursos de licenciatura?
A proposta de intervenção social deveria ser construída a partir deste ponto, a partir do que fazer frente a falta de investimento na Libras a fim de incluir, de verdade, os surdos nas escolas e no mercado de trabalho.
A dificuldade desta prova de redação era ter um conhecimento prévio adequado do assunto, já que a coletânea deixou um pouco a desejar. Como inclusão não é algo muito debatido nas escolas, até porque poucas as fazem de verdade, infelizmente foi um tema que pode ocasionar vários cortes, mas que teve como relevante função colocar justamente em discussão a inclusão de surdos e dos demais deficientes brasileiros que merecem todo respeito como cidadãos e seres humanos.
*CAMILA DALLA POZZA PEREIRA é graduada e mestranda em Letras/Português pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Atualmente trabalha na área da Educação exercendo funções relacionadas ao ensino de Língua Portuguesa, Literatura e Redação. Foi corretora de redação em importantes universidades públicas. Além disso, também participou de avaliações e produções de vários materiais didáticos, inclusive prestando serviço ao Ministério da Educação (MEC).
**Camila é colunista semanal sobre redação do nosso portal. Seus textos são publicados todas as quintas!
3 comments
Lei 13.146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Sou professora de Língua Portuguesa de escola pública estadual e faço questão de ler e passar para os meus alunos todas as dicas que colocadas a noossa disposição. Não se preocupem que digo a eles que as dicas são de Camilla.