Na última quinta-feira (13), o Ministério da Educação (MEC) informou que as instituições em situação fiscal irregular não poderão participar do Programa Universidade para Todos (ProUni).
A confirmação ocorreu após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspender a liminar que permitia a participação no programa de instituições que não apresentaram comprovação de regularidade fiscal.
Tal liminar havia sido concedida a Associação Nacional dos Centros Universitários (Anaceu), após o MEC desvincular mais de 266 mantenedoras do ProUni (leia a matéria completa).
O ProUni concede bolsas de estudo integrais e parciais em faculdades privadas e em contrapartida tais instituições são isentas de alguns tributos. Para o MEC é inadmissível que instituições privadas gozem de isenção fiscal devendo ao Tesouro Nacional.
Ao final de cada ano-calendário as mantenedoras devem apresentar a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do programa. A exigência foi dispensada por lei até o exercício de 2012, ano de criação do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Com o Proies, as instituições poderiam converter até 90% das dívidas em oferta de bolsas de estudos ao longo de 15 anos e, assim, reduzir o pagamento a 10% do total devido.
